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| Não se Aplica | 18/12/2024 | 2024 | Não se Aplica | TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12623/2024 - FLEX | 20241218124300-termo-de-aplicacao-de-penalidade-processo-administrativo.pdf | |
| Não se Aplica | 18/12/2024 | 2024 | Não se Aplica | TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23388/2024 - FLEX | 20241218123352-termo-de-aplicacao-de-penalidade-processo-administrativo.pdf | |
| Não se Aplica | 18/12/2024 | 2024 | Não se Aplica | TERMO DE PNELIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11416-2024 - FLEX | 20241218122419-termo-de-pnelidade-processo-administrativo-no-11416-2024-.pdf | |
| Não se Aplica | 21/11/2024 | 2024 | Não se Aplica | TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - FLEX ADMINISTRADORA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA | 20241121095020-termo-de-aplicacao-de-penalidades-flex-administradora-e.pdf | |
| Não se Aplica | 15/10/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE JUNHO A OUTUBRO DE 2024 | 20241016091105-declaracao-de-ausencia-de-sancoes-administrativas-de-ju.pdf | |
| Não se Aplica | 27/05/2024 | 2024 | Não se Aplica | DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA 2024 | 20240527110426-declaracao-de-ausencia-de-sancao-administrativa-2024.pdf | |
| Não se Aplica | 27/07/2023 | 2023 | Não se Aplica | TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - BARRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI | 20230707175238-termo-de-aplicacao-de-penalidades-barra-comercio-de-equi.pdf | |
| Não se Aplica | 10/07/2023 | 2023 | Não se Aplica | DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA 2021 | 20230714083150-declaracao.pdf | |
| Não se Aplica | 10/07/2023 | 2023 | Não se Aplica | DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA 2020 | 20230714082938-declaracao.pdf | |
| Não se Aplica | 02/06/2023 | 2023 | Não se Aplica | TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE - IMPORLUC COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI | 20240527103503-termo-de-aplicacao-de-penalidade-imporluc-comercio-impo.pdf | |
| Não se Aplica | 27/10/2022 | 2022 | Não se Aplica | TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - ELO TEXTIL LTDA EPP | 20230707175811-termo-de-aplicacao-de-penalidades-elo-textil-ltda-epp.pdf | |
| Não se Aplica | 27/10/2022 | 2022 | Não se Aplica | TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PRIME MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA | 20230707175536-termo-de-aplicacao-de-penalidades-prime-materiais-medico.pdf | |
| Não se Aplica | 27/10/2022 | 2022 | Não se Aplica | TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - KNOW HOW ELETRONICOS EIRELI | 20230707174637-termo-de-aplicacao-de-penalidades-know-how-eletronicos-e.pdf | |
| Não se Aplica | 27/10/2022 | 2022 | Não se Aplica | TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - M G DE OLIVEIRA MILHORATO | 20230712084713-termo-de-aplicacao-de-penalidades-m-g-de-oliveira-milhor.pdf | |
| Não se Aplica | 27/10/2022 | 2022 | Não se Aplica | TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - VITÓRIA PRIME RENTAL CAR-LOCAÇÃO E COMERCIO DE AUTOMÓVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES EIRELLI | 20230712084916-termo-de-aplicacao-de-penalidades-vitoria-prime-rental.pdf | |
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| Não se Aplica | 27/10/2022 | 2022 | Não se Aplica | TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - DISTRIBUIDORA RADAR COMERCIO LTDA | 20230706100014-termo-de-aplicacao-de-penalidades-distribuidora-radar-c.pdf | |
| Não se Aplica | 27/07/2022 | 2022 | Não se Aplica | N DE L ROMANHA COMERCIAL ME. | 20230710112834-n-de-l-romanha-comercial-me.pdf | |